O Brasil deu um novo passo para fortalecer sua indústria de videogames. Em 14 de outubro de 2026, foi assinado o decreto que regulamenta o Marco Legal dos Games, criado pela Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024. Embora pareçam a mesma coisa, a lei e o decreto cumprem funções diferentes. Entender essa diferença é essencial para avaliar o que realmente muda para desenvolvedores, empresas e jogadores brasileiros. Marco Legal e regulamentação: qual é a diferença? O Marco Legal dos Games foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em 2024. Ele estabeleceu as bases jurídicas para o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos no país, reconhecendo os games como obras audiovisuais interativas e uma atividade com relevância econômica, cultural e tecnológica. A lei também abriu possibilidades de incentivo à produção nacional, reconheceu diferentes profissões do setor, estabeleceu diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes e criou condições para que o desenvolvimento de jogo...
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